BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS ESTADO DE MINAS GERAIS – REGIME ESPECIAL E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL
O Estado de Minas Gerais, por meio de Regime Especial/processo administrativo, está concedendo aos seus contribuintes determinados benefícios fiscais que visam diminuir (i) a tributação final de um produto/setor econômico e/ou (ii) a simplificação das obrigações acessórias/declarações fiscais a serem prestadas pelos contribuintes. Esses benefícios visam dar maior competitividade aos produtos mineiros frente aos seus […]
RECEITA FEDERAL E A “PEJOTIZAÇÃO” DOS SERVIÇOS INTELECTUAIS, MÉDICOS E AFINS
Visando dar mais efetividade à mão de obra que possui e diante do aumento de dados advindos do cruzamento de informações bancárias e fiscais, a Receita Federal vem ampliando o seu espectro de fiscalização sobre determinadas áreas econômicas, especialmente aquelas que sabidamente movimentam mais dinheiro. Assim, nos últimos tempos, o “leão” vem analisando, com lupa, […]
COBRANÇA ILEGAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA DAS CONSTRUTORAS
Como é de costume no Brasil, a imprecisão da legislação e o apetite insaciável arrecadatório do Estado provocam inúmeras anomalias tributárias, dentre as quais está a tentativa (ilegal, diga-se desde já) dos municípios em cobrar o ISS (imposto sobre serviços) sobre a chamada incorporação imobiliária direta realizada por construtoras. Por meio dessa modalidade, a construtora […]
TAXA DE INCÊNDIO DE MINAS GERAIS É ILEGAL
Estado suspende cobrança de 2020. O Estado de Minas Gerais publicou ato normativo (Resolução SEF nº 5.388/20) revogando a cobrança da denominada “Taxa de Incêndio” devida para o ano de 2020. É importante destacar que a suspensão dessa cobrança se refere apenas ao exercício de 2020 e não dá o direito aos contribuintes mineiros de […]
CRÉDITOS DE PIS/COFINS: USE A FAVOR DA SUA EMPRESA
A necessária revisão dos centros de custos da sua atividade. Como aproveitar mais créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa. Dentre os inúmeros tributos suportados pelas empresas brasileiras, dois dos mais onerosos são as contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, popularmente chamados de PIS/COFINS. Esses tributos, em regra[1], são recolhidos em umas das duas modalidades: […]
ICMS cobrado nas operações interestaduais e as empresas do Simples Nacional. Pode isso Arnaldo?
O Simples Nacional surgiu com o objetivo de simplificar a arrecadação tributária dos pequenos negócios (aqueles cujo faturamento anual não extrapole R$ 4.800.000,00). Para esse grupo de contribuintes, todos os tributos são apurados e recolhidos em uma única guia, salvo algumas exceções. Nessa guia, denominada DAS, estão inclusos os impostos federais (IRPJ/CSL, PIS/COFINS, IPI, INSS) […]
Investindo no exterior: pessoa física x offshore
Diante do cenário político e econômico do nosso país dos últimos tempos, os contribuintes brasileiros têm buscado opções de investimentos no mercado internacional, visando, assim, não apenas a diversificação do seu portfólio, mas, também, a segurança das suas economias. Essa diversificação se tornou possível em razão dos avanços tecnológicos atuais, que permitem a nos brasileiros […]